ÓRGÃOS REGULADORES DE PROTEÇÃO AO TURISTA NO BRASIL


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QUADRADO.png   M I N I S T É R I O   D O   T U R I S M O 

O MTur – Ministério do Turismo – tem o papel de promover o ordenamento das empresas, empreendimentos, equipamentos e profissionais por meio do cadastro, regulamentado pela Lei 11.771/2008 e Decreto 7.381/2010. Acompanha o cumprimento das normas legais estabelecidas para os prestadores de serviços turísticos e gerencia a execução das atribuições delegadas aos órgãos oficiais do setor nos Estados e no Distrito Federal.


QUADRADO.png   P R O C O N  

O Procon é um órgão de proteção e defesa do consumidor que procura a harmonia nas relações de consumo. Dentre as atribuições do Procon estão a fiscalização e o controle da produção, da industrialização, da distribuição, da publicidade de bens ou de serviços e do mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação, do meio ambiente e do bem estar do consumidor.


QUADRADO.png   A N A C

A Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC regulamenta e fiscaliza a aviação civil em todo Brasil. disponibiliza formulário On-Line de Sugestões e Reclamações dos serviços prestados por empresas aéreas, administração de aeroportos ou Órgãos Públicos e/ou Oficiais.


QUADRADO.png   A N T T 

A Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT é o órgão que atua na fiscalização e regulamentação da prestação de serviços de transportes terrestres.


QUADRADO.png   A N V I S A

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA promove a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, processos, insumos e tecnologias a eles relacionados. Fiscalizam e recebem denúncia de alimentos, cosméticos, tabaco, medicamentos, produtos para a saúde, saneantes, sangue e hemoderivados, serviços de saúde, toxicologia.


QUADRADO.png   A N T A Q

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ – regula, supervisiona e fiscaliza as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infra-estrutura portuária e aquaviária, exercida por terceiros, com vistas a: a) garantir a movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas; b) harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, preservando o interesse público; e c) arbitrar conflitos de interesse e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração contra a ordem econômica.


QUADRADO.png   M I N I S T É R I O   D O S   T R A N S P O R T E S 

O Ministério dos Transportes – Central de Atendimento ao Usuário, disponibiliza um telefone gratuito 0800 61 0300 que recebe sugestões ou reclamações relativas aos serviços prestados pelas empresas permissionárias do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.


 

 

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