CIDADANIA PORTUGUESA



QUADRADO.png  PASSO-A-PASSO PARA SE TORNAR UM CIDADÃO PORTUGUÊS

Você próprio pode fazer todo o processo, ou então contratar um despachante/empresa especializada nos trâmites. Siga nosso passo-a-passo para organização de seu pedido de cidadania portuguesa.

  1. Pesquise sua situação para verificar se você possui direito à cidadania portuguesa;
  2. Emissão da Certidão do parente português e reunir a documentação necessária;
  3. Retificações, transcrições e homologações, caso necessário;
  4. Preenchimento de formulários de requerimento do Consulado Português e órgãos pertinentes;
  5. Reconhecimento de firma, autenticações, legalizações, caso necessário;
  6. Efetuar agendamento no Consulado Português e pagamentos de custas quando necessário, para início do processo de cidadania.

QUADRADO.png  CIDADANIA POR ATRIBUIÇÃO OU POR AQUISIÇÃO ( PASSO 1 )

A nacionalidade portuguesa pode ser reconhecida por atribuição ou por aquisição.

Reconhecimento por atribuição = 
  • Filhos de mãe portuguesa ou de pai português, nascidos no território português;
  • Filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro, se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado português;
  • Filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro;
  • Filhos de estrangeiros, nascidos no território português, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência;
  • Filhos de estrangeiros nascidos em território português, desde que um dos progenitores resida aí legalmente há pelo menos cinco anos;
  • Indivíduos nascidos em território português e que não possuam outra nacionalidade;
  • Netos de cidadãos portugueses nascidos no estrangeiro.
Reconhecimento por aquisição = 
  • Filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa;
  • Estrangeiro casado ou que viva em união de facto com nacional português há mais de três anos;
  • Indivíduos que hajam perdido a nacionalidade portuguesa por efeito de declaração na menoridade;
  • O adotado plenamente por nacional português.
Reconhecimento por aquisição através de naturalização =
  • Estrangeiros residentes legalmente em território português há pelo menos seis anos;
  • Menores, nascidos no território português, filhos de estrangeiros, desde que um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco anos e que o menor aqui tenha concluído o 1º ciclo do ensino básico;
  • Indivíduos que perderam a nacionalidade portuguesa;
  • Filhos de estrangeiros nascidos no território português, cujo(s) progenitor(s) tenham permanecido no país, ainda que ilegalmente pelo período de dez anos;
  • Indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa;
  • Indivíduos que forem havidos como descendentes de portugueses e os membros de comunidades de ascendência portuguesa;
  • Estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado Português ou à comunidade nacional.
Casos excepcionais =
  • Portugueses que, na vigência das leis anteriores, perderam a nacionalidade portuguesa por terem adquirido outra nacionalidade;
  • Mulheres estrangeiras que casaram com cidadão português antes da entrada em vigor da Lei de 1981;
  • Mulheres portuguesas que perderam a nacionalidade por terem casado com estrangeiros;
  • Indivíduos nascidos no território do antigo Estado Português da Índia e seus descendentes;
  • Indivíduos nascidos nas antigas colônias de Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné-Bissau e São Tomé e Principe e seus descendentes, antes da independência;
  • Indivíduos nascidos em Macau durante a administração portuguesa;
  • Indivíduos nascidos no Timor até a sua independência.

QUADRADO.png  BENEFÍCIOS DE QUEM POSSUI A CIDADANIA PORTUGUESA

  • Obtendo a nacionalidade portuguesa você tem o direito de visitar, morar e trabalhar em Portugal com sua família, sem a necessidade de vistos.
  • Como Portugal é membro da União Europeia, cidadãos portugueses têm o direito de visitar, morar e trabalhar em todos os 28 países da uniãocom suas famílias.
  • Além disso, cidadãos europeus são bem recebidos na maior parte do mundo, podendo por exemplo visitar os Estados Unidos e o Canadá sem a necessidade de vistos.

QUADRADO.png  VERIFIQUE SE VOCÊ ATENDE AOS REQUISITOS: ( PASSO 1 )

     SE VOCÊ É FILHO DE PORTUGUÊS (SA)   

  • Para menor de 18 anos filho(a) de pai e/ou mãe português:

Aplica-se aos indivíduos menores, nascidos fora de Portugal, filhos de pai ou mãe português(a), inclusive com dupla nacionalidade. A atribuição trata-se de nacionalidade originária, cujos efeitos são retroativos ao nascimento. A atualização do estado civil dos pais permite que os elementos da filiação sejam mencionados no assento de nascimento com o nome e o estado civil decorrente do casamento dos pais.  Os pedidos de nacionalidade portuguesa e de atualização de estado civil do pai ou mãe português poderão ser solicitados ao mesmo tempo. São necessários dois agendamentos: um para o pedido de transcrição de casamento e outro para o pedido de nacionalidade.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Declaração de nascimento devidamente preenchida, sem rasuras ou emendas.  A declaração de nascimento deve ser datada e assinada pelos representantes legais do(a) menor, na presença do funcionário do Consulado-Geral de Portugal. Os representantes legais, em princípio, são ambos os pais, que podem ser representados por procurador. Na data agendada para apresentação do pedido de nacionalidade é necessária apenas a presença dos representantes legais. Não é necessário o comparecimento do(a) menor.

2. Original da certidão de nascimento de inteiro teor do(a) menor emitida há menos de um ano. A certidão de inteiro teor traz todas as informações do registo de nascimento.  Caso a certidão de nascimento seja escrita em língua estrangeira é obrigatória a apresentação da certidão de nascimento estrangeira legalizada em consulado português da área de emissão e acompanhada de tradução juramentada.

3. Uma fotografia atual 3×4, colorida, do menor, para inscrição consular.

4. Uma fotocópia simples da certidão de nascimento portuguesa do(s) progenitor(es) português(es), ou caso não a possua, de qualquer documento emitido pelas autoridades portuguesas que permita a respectiva localização. As certidões de nascimento de cidadãos portugueses para fins de instrução de processos de nacionalidade são obtidas gratuitamente no Consulado no dia do atendimento no setor do Registro Civil, desde que não estejam nos Arquivos Distritais.

5. Caso o menor tenha mais de 14 anos é necessário apresentar uma fotocópia legível autenticada em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo da carteira de identidade ou documento de identificação válido e atualizado de forma que permita a identificação do interessado. O documento apresentado deverá mencionar a filiação do menor.

  • Para maior de 18 anos filho(a) de pai e/ou mãe português

Aplica-se aos indivíduos maiores, nascidos fora de Portugal, filhos de pai ou mãe pai português, inclusive com dupla nacionalidade, que comprovem documentalmente que a filiação relativamente ao progenitor português foi estabelecida enquanto eram menores de idade. A atribuição trata-se de nacionalidade originária, cujos efeitos são retroativos ao nascimento. O agendamento deverá ser feito em nome da pessoa a quem se destina o serviço: pedido de nacionalidade em nome do(a) interessado(a) e pedido de transcrição de casamento em nome do pai ou mãe português(a).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Declaração de nascimento devidamente preenchida sem rasuras ou emendas. A declaração de nascimento deverá ser datada e assinada pelo(a) interessado(a), ou por procurador com poderes especiais, na presença do funcionário do Consulado-Geral de Portugal.

2. Original da certidão de nascimento de inteiro teor por cópia reprográfica do livro (fotocópia), certificada pelo Oficial do Registo Civil, do(a) interessado(a) emitida há menos de um ano e devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros. A certidão de inteiro teor traz todas as informações do registro de nascimento. Certifique-se que o documento entregue pelo cartório corresponde a uma Certidão de Inteiro Teor por cópia reprográfica do Livro (Fotocópia).

3. Uma fotografia atual 3×4, colorida, do interessado para inscrição consular.

4. Uma fotocópia simples da certidão de nascimento portuguesa do(s) progenitor(es) português(es), ou caso não a possua, de qualquer documento emitido pelas autoridades portuguesas que permita a respectiva localização. As certidões de nascimento de cidadãos portugueses para fins de instrução de processos de nacionalidade são obtidas gratuitamente no Consulado no dia do atendimento no setor do Registro Civil, desde que não estejam nos Arquivos Distritais.

5. Uma fotocópia legível autenticada em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo da carteira de identidade ou do documento de identificação válido e atualizado de forma que permita a identificação do interessado, devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros.


QUADRADO.png  SE VOCÊ É NETO DE PORTUGUÊS (SA)   ( PASSO 1 )

Aplica-se aos indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do segundo grau em linha reta (avô ou avó) de nacionalidade portuguesa e que não tenham perdido essa nacionalidade, e satisfaçam os seguintes requisito:

a) Declararem que querem ser portugueses;
b) Possuírem efetiva ligação à comunidade nacional;
c) Inscreverem o seu nascimento no registo civil português, após o reconhecimento da ligação à comunidade nacional.

A verificação da existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional implica o reconhecimento, pelo Governo, da relevância de tais laços, nomeadamente pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa e pela existência de contactos regulares com o território português, e depende de não condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1) Impresso de modelo do Consulado Português aprovado devidamente preenchido. O impresso será datado e assinado pelo(a) interessado(a), ou por procurador com poderes especiais, sendo capazes, ou pelos representantes legais, sendo incapazes, na presença do funcionário do Consulado-Geral de Portugal.

2) Original da certidão de nascimento de inteiro teor do(a) interessado(a) emitida há menos de um ano e devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros.

3) Original da certidão de nascimento de inteiro teor do(a) pai ou mãe do(a) interessado(a), que deve ser filho de português, emitida há menos de um ano e devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros.

4) Uma fotocópia simples da certidão de nascimento do ascendente português em linha reta, ou caso não a possua, de qualquer documento emitido pelas autoridades portuguesas que permita a respectiva localização.

5) Certidão de antecedentes criminais emitida há menos de 90 dias pelo Departamento de Polícia Federal, com assinatura do escrivão reconhecida em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo e devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros.

6) Certidão de antecedentes criminais emitida pelo país da naturalidade e da nacionalidade (caso seja brasileiro veja o ponto nº 5), bem como dos países onde o interessado tenha morado após os 16 anos. Caso a certidão seja emitida em língua estrangeira deverá ser previamente legalizada pelo Consulado de Portugal da área de emissão do documento e ser acompanhada de tradução juramentada com a assinatura do tradutor reconhecida em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo e devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros.

7) Uma fotocópia autenticada em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo de diploma ou histórico escolar, emitido por entidade de ensino de língua portuguesa no Brasil, devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros.

8) Fotocópia autenticada em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo do passaporte brasileiro válido ou qualquer outro documento de identificação válido no qual conste, por escrito, a nacionalidade brasileira do(a) requerente, devidamente legalizada com a Apostila de Haia a ser obtida junto aos cartórios brasileiros.

9) Uma fotografia 3×4, colorida e recente do interessado.

No ato da entrega da documentação neste Consulado Geral, o(a) interessado(a) será informado sobre o procedimento para o pagamento dos emolumentos devidos à Conservatória dos Registros Centrais.

Requisitos que, devidamente documentados, podem contribuir para comprovar a efetiva ligação à comunidade nacional, entre outros:

  • A residência legal em território nacional;
  • A deslocação regular a Portugal;
  • A propriedade em seu nome há mais de três anos ou contratos de arrendamento celebrado há mais de três anos, relativos a imóveis sitos em Portugal;
  • A residência ou ligação a uma comunidade histórica portuguesa no estrangeiro;
  • A participação regular ao longo dos últimos cinco anos à data do pedido na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida, nomeadamente nas atividades das associações culturais e recreativas portuguesas dessas comunidades.

QUADRADO.png  SE VOCÊ É BISNETO OU TRINETO DE PORTUGUÊS (SA)    ( PASSO 1 )

Uma vez que seu bisavô obtenha a cidadania portuguesa, seu avô pode fazer o mesmo, e em seguida seu pai, até que finalmente chegue a sua vez. Esse processo não tem um limite de gerações, o que permite que em teoria descendentes em qualquer grau possam obter a nacionalidade dessa forma. É claro que, na prática, descendentes muito distantes são impedidos pelos familiares que já faleceram, assim como a dificuldade de se levantar documentos muito antigos.

  • Pai falecido

Se o seu pai for falecido, mas seu avô e bisavô forem vivos, você pode fazer o processo de atribuição de ambos, e então, requerer a sua própria como neto, por naturalização.

  • Avô falecido

Se o seu avô for falecido, infelizmente é difícil neste caso. Nesse caso, seu pai ainda pode obter a cidadania como neto, por naturalização, a partir do seu bisavô. Mas a naturalização não dá a ele o direito de passar a cidadania adiante para os filhos maiores de idade. Já os filhos menores de idade de um naturalizado podem requerer a naturalização, mas nesse caso é preciso comprovar a ligação efetiva com a comunidade nacional portuguesa, o que na prática normalmente significa morar em Portugal.

  • Bisavô falecido

De acordo com a nova lei os bisnetos de portugueses tem direito a Cidadania Portuguesa. As opções dependem de quem ainda está vivo na família. É preciso que o descendente de português (pai ou mãe) adquira a Cidadania Portuguesa antes para em seguida transmiti-la como filho para o atual bisneto de português.


QUADRADO.png  OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DO PORTUGUÊS ( PASSO 2 )

O documento mais importante, e muitas vezes difícil, a se providenciar é a certidão de nascimento ou batismo do português original/nativo. Caso se saiba as informações sobre a emissão da certidão, é possível requerê-la pelo portal do cidadão. Para certidões com mais de 100 anos, deve-se procurar o arquivo distrital do local onde ela foi emitida. Porém, há relatos de que é possível solicitar certidões com mais de 100 anos pelo portal, informando-se o ano correto no campo de informações adicionais. Providencie as certidões e outros documentos junto aos órgãos brasileiros. O site Cartório 24h – http://cartorio24horas.com.br/ – permite solicitar certidões via internet a cartórios de vários estados do Brasil.


QUADRADO.png  FAZER RETIFICAÇÕES/TRANSCRIÇÕES/HOMOLOGAÇÕES SE NECESSÁRIO ( PASSO 3 )

Em caso de informações incorretas nas certidões, pode ser necessário retificá-las. Em caso de casamento ou óbito do português original, é necessário transcrevê-los para Portugal, averbando-os nas certidões portuguesas. Isto pode ser feito no consulado português responsável pela sua área de residência, ou pelos correios junto a uma conservatória do registo civil em Portugal. Divórcios devem ser homologados em Portugal, através de advogados. Diversos tópicos na comunidade possuem informações adicionais sobre divórcio.


QUADRADO.png FORMULÁRIOS ( PASSO 4 )

Imprima e preencha o formulário correspondente ao seu processo. Confirme se a versão que você tem é a mais recente. Imprima várias cópias para o caso de erros no preenchimento, e no final guarde uma cópia do formulário preenchido para que você se lembre das informações que enviou.


QUADRADO.png RECONHECIMENTO DE FIRMA/LEGALIZAÇÃO/ASSINATURA PRESENCIAL/AUTENTICAÇÃO ( PASSO 5 )

As certidões brasileiras devem ter a firma do oficial que assina a certidão reconhecida em cartório de notas, e depois legalizadas no consulado português de sua área. Certidões de nascimento e de antecedentes criminais, antes de serem legalizadas pelo consulado, precisam também ser legalizadas no Itamaraty. Os formulários de requerimento da nacionalidade devem ter a assinatura do requerente reconhecida pelo consulado.


QUADRADO.png PAGAMENTO DE CUSTAS ( PASSO 6 )

Caso você vá fazer o processo via consulado, a forma de pagamento irá variar de acordo com as regras de cada um. Caso você vá fazê-lo pelos correios com um órgão em Portugal, você deve enviar o valor via vale postal. Você deve comparecer a uma agência dos correios que ofereça o serviço e informar o nome do órgão destinatário em Portugal, endereço completo, a que se refere o pagamento (atribuição de nacionalidade portuguesa, naturalização, etc) e o valor em euros. O valor será convertido em reais, acrescido de uma taxa e deverá ser pago na hora. Você precisará informar quem é o remente do pagamento, que deve ser a mesma pessoa que o requerente da nacionalidade. Normalmente basta informar o CPF e o RG do remetente, mas dependendo da agência, pode ser exigido que os documentos sejam apresentados ou o que o remetente esteja presente.


QUADRADO.png  DAR ENTRADA EM SEU PROCESSO DE CIDADANIA ( PASSO 6 )

Você deve escolher de que forma irá dar entrada no processo. Para processos de atribuição em que o pai ou mãe tenha nascido em território português, a melhor opção parece ser o Arquivo Central do Porto, pois processos enviados para lá têm sido concluídos em poucas semanas. Nos outros casos, deve-se escolher entre enviar o pedido pelos correios para a Conservatória dos Registos Centrais em Lisboa, pessoalmente em Portugal no CNAI, ou no consulado português da área de residência do requerente, de acordo com os procedimentos do mesmo. Para transcrição de casamento, os documentos podem ser enviados a uma conservatória do registo civil ou ao consulado português responsável pela sua área de residência.


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FONTE: http://consuladoportugalrj.org.br



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